Responsabilidade Civil do Transporte de Carga

Responsabilidade civil

Esse é o seguro obrigatório contratado pelo transportador para cobrir operações de transporte de cargas por vias terrestre, aérea ou sobre a água. Garante indenização para os danos causados a terceiros; no caso, os prejuízos sofridos pelo proprietário da carga. A cobertura abrange acidentes que possam ocorrer por culpa do condutor do veículo que transporta a carga.

Diferentemente do seguro de transporte, o de responsabilidade civil obrigatório tem coberturas bem restritas, até mesmo porque o seu objetivo é indenizar prejuízos causados à carga de mercadorias devido a um acidente com o veículo transportador.

Esse tipo de seguro não cobre roubo ou furto das mercadorias nem danos provocados por embalagens inadequadas ou por mau acondicionamento dos produtos. Riscos fortuitos ou de causa maior (exemplos: queda de raio, queda de barreira) também não são cobertos.

Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C)

Seguro obrigatório, contratado pelo transportador. Cobre prejuízos causados nas mercadorias transportadas sob sua responsabilidade, na hipótese de ocorrer um acidente rodoviário envolvendo o veículo, como colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão do veículo.

Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo por Desaparecimento de Cargas (RCF-DC)

Seguro facultativo, destinado aos transportadores rodoviários, envolvendo também o roubo do veículo. Cobre prejuízos do roubo da carga, praticado com grave ameaça ou violência, ou do “desaparecimento” das mercadorias transportadas executado por bandidos em ações que vão da apropriação indébita ao sequestro, passando por estelionato, furto simples ou qualificado e extorsão.

Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo de Carga (RCTA-C)

Seguro obrigatório contratado pela empresa aérea de carga. Cobre perdas e danos causados a bens e mercadorias transportados sob sua responsabilidade. Oferece garantia para riscos decorrentes de acidentes aéreos que danifiquem ou causem perda da carga durante o percurso da viagem.

Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário de Carga (RCA-C)

Seguro obrigatório contratado pela empresa que realiza transporte de cargas sobre a água (mar, rios e lagoas). Cobre danos e perdas causados a bens e mercadorias transportados sob sua responsabilidade. Oferece garantia para riscos sofridos pela embarcação, decorrentes de encalhe, naufrágio ou afundamento; abalroamento ou colisão, ou contato da embarcação com qualquer corpo fixo ou móvel; e incêndio ou explosão durante o percurso e nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo segurado nos locais de início, pernoite, baldeação e destino da viagem, mesmo que os objetos segurados se encontrem fora da embarcação.

Seguro de Responsabilidade Civil do Armador – Cargas (RCA-C)

Seguro contratado pelos transportadores marítimos, fluviais e lacustres. Oferece coberturas amplas e restritas, de acordo com a opção do segurado, podendo ser contratado para viagens nacionais e internacionais.

Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador em Viagem Internacional (RCTR-VI)

Seguro contratado pelo transportador, com cobertura para danos à carga. Em uma única apólice, cobre perdas e danos causados a bens ou mercadorias de terceiros, transportados sob sua responsabilidade. A cobertura se refere a prejuízos causados por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão do veículo transportador. É muito utilizado por transportadoras que fazem viagens com destino a países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).

Outras modalidades

Além das coberturas já citadas, o seguro de transporte de cargas dispõe de outras especificidades, como:

Seguro de transporte nacional

Seguro obrigatório, com cobertura para riscos de danos causados a todas as mercadorias de propriedade do segurado, pessoa jurídica de direito público ou privado, quando transportadas em território nacional, por veículos próprios ou de empresas contratadas. Oferece coberturas mais amplas que o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C)