Transporte

O QUE É ? – TRANSPORTE

O seguro de transportes abrange duas categorias: a de transportes propriamente ditas, contratada pelo vendedor ou pelo comprador da carga e a de responsabilidade civil, contratada pelo transportador.

A primeira delas se divide em transportes nacionais (mercado interno) e transportes internacionais (exportação e importação). A segunda categoria, de responsabilidade civil, por sua vez, possui vários tipos de seguros que garantem ao transportador o reembolso de indenizações que ele seja obrigado a pagar para reparar danos à carga que transportava.

Tanto em transportes nacionais como em internacionais, o seguro cobre prejuízos causados a bens e mercadorias em viagens sobre a água, vias terrestres (rodoviárias e ferroviárias) e aéreas, ou em percursos que utilizam mais de um meio de transporte, chamado multimodal.

Na prática, as mercadorias transportadas por quaisquer meios de transporte devem ter a proteção de dois seguros:

• de transporte, com contratação facultativa por parte do dono da carga para garantir os bens e

• de responsabilidade civil, de contratação obrigatória por parte do transportador para garantir o compromisso de recebimento e entrega da carga.

Quem contrata o seguro? O dono da carga ou o transportador?

Os seguros de transportes e o de responsabilidade civil são distintos, com contratos diferentes.

A responsabilidade de cada um dos envolvidos – dono das mercadorias e transportador – é diferente, não se confundindo a propriedade dos bens com a responsabilidade da operação de transporte dos mesmos. A responsabilidade pela contratação do seguro de transportes está diretamente ligada ao tipo de contrato de compra e venda que foi firmado, ou seja, neste contrato deve estar previsto de quem é a responsabilidade pela contratação do seguro e a partir de que momento.

De acordo com o Decreto 61.867, de 07/12/67, que regulamenta os seguros obrigatórios no país, tanto o proprietário da carga como o transportador devem contratar seguro para a operação de transporte. Os seguros de cada uma das partes são específicos, daí que as apólices têm características próprias e não se confundem.

O seguro do dono da carga é um seguro de bens, destinado a garantir determinado patrimônio físico durante o seu transporte, podendo ser terrestre, aéreo, ou sobre água (marítimo, fluvial e lacustre). Dependendo do percurso, uma única apólice pode admitir as três formas de transporte (multimodal).

O seguro de responsabilidade da operação de transporte, por sua vez, é um seguro porta a porta. Garante os bens transportados desde o momento do embarque da carga no veículo transportador até o desembarque, isto é, quando as mercadorias são descarregadas do veículo no destino final. As operações de carregar e descarregar as mercadorias, em todos os meios de transporte, também precisam de cobertura adicional.

Quais são os tipos de seguro de transportes?

Basicamente, esse seguro cobre danos e prejuízos causados à carga transportada por vias aérea, terrestre (rodoviária e ferroviária) e sobre a água (lagoas, mar e rios).

As apólices são contratadas para dois tipos distintos de seguro de transportes:

  • nacional e
  • internacional.

Transporte nacional

A contratação do seguro da carga a ser transportada no território nacional pode ser feita em apólices avulsas – uma para cada viagem – ou por apólice “aberta”. Esta última é utilizada quando são várias viagens, que são comunicadas uma a uma, por averbação, à apólice.

O dono da mercadoria pode transportá-la em frota própria, contratar uma empresa transportadora ou um transportador autônomo. Qualquer que seja a opção, a garantia proporcionada pelo seguro é imprescindível.

cobertura para a circulação doméstica de cargas garante danos e prejuízos causados à mercadoria durante o transporte em quaisquer vias, sejam terrestres, aéreas ou sobre a água, em caso de acidente com o veículo, provocado por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão.

Esse tipo de seguro cobre, ainda, roubo das mercadorias transportadas por ação de assalto à mão armada ou desaparecimento da carga (quando o veículo também é roubado). A cobertura contra roubo, no entanto, precisa ser contratada adicionalmente.

Transporte internacional

É a modalidade utilizada para as operações de comércio exterior. O contrato deve ser feito de acordo com o risco da viagem e a condição de venda e/ou compra envolvida na negociação. A Câmara do Comércio Internacional – CCI, com sede em Paris, interpretou e consolidou as diversas formas utilizadas no comércio internacional com relação à distribuição das responsabilidades entre comprador e vendedor.

Os proprietários das mercadorias costumam contratar um seguro multimodal ou intermodal para se garantirem contra riscos que podem ocorrer em todos os meios de transporte que forem utilizados para o transporte da carga, durante todo o percurso, desde a origem ao destino final.

Além da indenização para eventuais perdas e danos à mercadoria transportada, esse tipo de seguro cobre impostos, frete, lucros esperados e despesas diversas.

O seguro de transporte internacional de cargas segue a estrutura dos contratos de importação e exportação. A contratação é baseada nos chamados Incoterms (International Commercial Terms – Termos Internacionais de Comércio), que definem, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e as obrigações recíprocos do exportador e do importador. É um instrumento que estabelece um conjunto padrão de definições, define regras e práticas neutras, como o local onde o exportador deve entregar a mercadoria, quem paga o frete, quem é o responsável pela contratação do seguro, etc.

Os Incoterms propõem formas de entendimento entre vendedor e comprador, em relação às tarefas necessárias para o deslocamento da mercadoria do local onde é produzida até o local de destino, nomeado por “zona de consumo”. Entre os termos acordados, estão: embalagem, transportes internos, licenças de exportação e importação, movimentação em terminais, transporte e seguro internacionais, etc.

A responsabilidade pelo seguro será definida de acordo com o tipo de contrato de compra e venda firmado. Veja as obrigações exigidas para os principais tipos de contrato:

Você encontra informações detalhadas sobre Incoterms no site Aprendendo a Exportar.  

Por que o seguro de transporte é importante?

Empresas de transporte de carga, nacional e internacional, e os proprietários de bens e mercadorias não dispensam a contratação desse seguro para evitar prejuízos durante a cadeia de distribuição de produtos.

O risco de roubo é uma ameaça clara para o setor, podendo haver o desaparecimento ou não do veículo junto com a mercadoria roubada. A denominação dada, nesse caso, é desvio de carga. Além disso, existe também o risco de acidentes envolvendo o meio de transporte que, na maioria dos casos, danifica ou até mesmo destrói a carga.

As coberturas são definidas conforme a atividade da empresa, o tipo de carga e percurso, oferecendo meios de gerenciar as operações de transportes para diminuir a incidência de roubo de cargas, além de serviços de averbação eletrônica para melhorar o fluxo de informações no percurso entre a origem e o destino das mercadorias. O documento de averbação – comprovante de despacho da carga – permite que a empresa de transportes comunique à seguradora a realização dos embarques.

Como funciona o seguro de transporte de carga?

Esta é uma apólice da modalidade conhecida como “seguro all risks”, isto é, seguro contra todos os riscos, contratada pelo proprietário da carga.

Apesar do nome, derivado da cobertura ampla que oferece, o seguro de transporte de carga tem riscos excluídos, além de bens que não são cobertos. Isso significa que as seguradoras não indenizam prejuízos relacionados a esses casos.

Entretanto, os principais danos à carga, causados por acidentes com o veículo transportador, roubo e furto e armazenamento, ou seja, eventuais prejuízos decorrentes da operação de transporte podem ser cobertos, dependendo do seguro contratado.

Existem outras garantias que podem ser contratadas?

Existem mais de 40 garantias nos seguros de transportes, divididas entre básicas e adicionais, além de cláusulas específicas. A diversidade da oferta visa ao atendimento das necessidades específicas de cada cliente.

Coberturas básicas

  • Cobertura básica restrita (C)
  • Cobertura básica restrita (B)
  • Cobertura básica ampla (A)
  • Cobertura restrita para embarques de mercadorias/bens acondicionados em ambiente refrigerados
  • Cobertura ampla para embarques de mercadorias/bens acondicionados em ambiente refrigerados
  • Cobertura restrita para mercadorias/bens congelados
  • Cobertura ampla para mercadorias/bens congelados
  • Cobertura ampla para bovinos incluindo reprodução
  • Cobertura ampla para animais vivos (exceto embarques aéreos de aves vivas)
  • Cobertura ampla para seguros de transportes aéreos de aves vivas
  • Cobertura ampla para batata e outros bulbos-raízes
  • Cobertura ampla para embarques a granel (aquaviários e terrestres)
  • Cobertura restrita para transporte de óleo (petróleo) a granel (embarques aquaviários e terrestres)Cobertura restrita para carvão (embarques aquaviários e terrestres)
  • Cobertura restrita para madeiras (carga no convés)
  • Cobertura ampla para madeiras (carga não acondicionada no convés)
  • Cobertura restrita para borracha natural (excluindo látex líquido)
  • Cobertura restrita para juta
  • Cobertura para seguros de operações isoladas
  • Cobertura para seguros de bagagem
  • Cobertura para seguros de mercadorias conduzidas por portadores
  • Cobertura para seguros de mostruários sob a responsabilidade de viajantes comerciais
  • Cobertura para seguros de transportes de títulos em malotes

Coberturas adicionais

  • Cobertura adicional de frete e/ou de seguro
  • Cobertura adicional de despesas
  • Cobertura adicional de tributos (mercadorias importadas)
  • Cobertura adicional de tributos (mercadorias exportadas)
  • Cobertura adicional de lucros esperados
  • Cobertura adicional para mercadorias em devolução ou redespachadas
  • Cobertura adicional para embarques aéreos sem valor declarado
  • Cobertura adicional para embarques em navios com denominação a avisar em viagens nacionais
  • Cobertura adicional para classificação de navios em viagens internacionais
  • Cobertura adicional de transbordo e desvio de rota
  • Cobertura adicional de riscos de greves
  • Cobertura adicional de riscos de guerra para embarques aquaviários e aéreos
  • Cobertura adicional de prorrogação de prazo de duração dos riscos
  • Cobertura adicional de extensão de cobertura e abertura de volumes
  • Cobertura adicional de benefícios internos
  • Cobertura adicional de destruição
  • Cobertura adicional para mercadorias transportadas em veículos do segurado
  • Cobertura adicional de roubo (só com a cobertura básica restrita B)
  • Cobertura adicional de extravio (só com a cobertura básica restrita B)
  • Cobertura adicional para os riscos de quebra (só com a cobertura básica ampla A)

TIPOS DE COBERTURAS – TRANSPORTE

Quais são as opções de garantia contra riscos do transporte de carga?

Além do custo da mercadoria transportada, os proprietários de carga também poderão incluir no seguro as coberturas de lucros esperados, frete, impostos e outras despesas.

A garantia de indenização para prejuízos decorrentes de operações de carga e descarga não está automaticamente incluída no seguro de transportes. Essa cobertura precisa ser solicitada expressamente (por escrito) à seguradora.

Da mesma maneira, foi desenvolvida uma cobertura complementar, facultativa, para roubo e furto de cargas, especialmente no transporte rodoviário nacional. A abrangência dessa cobertura garante o desaparecimento da carga e do veículo, sendo conhecida como “desvio de carga”.

O seguro de transportes protege a carga contra os mais diversos tipos de riscos. Oferece coberturas básicas e adicionais, além de cláusulas específicas que abrangem os meios de transporte terrestre, sobre a água (mar, rios e lagoas), aéreo e ferroviário, em qualquer parte do território nacional e internacional, em operações de importação ou exportação.

Mas, existem também os riscos excluídos que não contam com a garantia do seguro. As exclusões, obrigatoriamente, têm que constar na apólice.

As apólices seguem as condições contratuais do plano padronizado definido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), com regras mínimas para esse ramo de seguro. No entanto, podem ser incluídas coberturas não previstas nas condições padronizadas, além de alterações que sejam necessárias devido à modificação do risco.

Quais coberturas existem no mercado?

As principais coberturas que podem ser contratadas no seguro de transporte de carga são: básicas, adicionais e de responsabilidade civil. Cada uma dessas modalidades se desdobra em especificações particulares para os diferentes tipos de risco, carga, rota e mercadoria.

A contratação das coberturas básicas, determinadas na apólice padronizada que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) – autarquia que fiscaliza e regulamenta o setor – estabeleceu, é obrigatória.

Dependendo do tipo de mercadorias ou bens, o seguro da carga deve ser contratado nas modalidades das coberturas básicas restritas C ou B, ou pela cobertura básica ampla A, definidas pela Susep, além de conter cláusulas específicas para determinados tipos de mercadorias ou bens, ou destinos, ou meios de transporte.

Básicas

Cobertura básica ampla A

Com esta proteção, o segurado – no caso, o proprietário da carga – tem a garantia de ser indenizado dos prejuízos que tiver com a carga transportada.

No entanto, existem riscos não cobertos e

prejuízos não indenizáveis, ou seja, ocorrências e perdas às quais o seguro não dá cobertura.

O seguro também cobre:

  • avarias e despesas de recuperação da carga; e
  • despesas que o segurado tiver com o transporte da carga para o local correto de entrega, quando houver erro no percurso, além de reembolso de gastos com descarga e armazenamento que se fizerem necessários. Mas, a seguradora fica isenta da indenização na hipótese de culpa do segurado ou de seus empregados, e também em caso de inadimplência.

Cobertura básica restrita B

O seguro cobre danos à carga, decorrentes de:

  • incêndio, raio ou explosão;
  • encalhe, naufrágio ou afundamento do navioou embarcação;
  • capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento de veículo terrestre;
  • abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;
  • colisão, queda e/ou aterrissagem forçada de aeronave, devidamente comprovada;
  • descarga da carga em porto de arribada;
  • carga lançada ao mar;
  • perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga de qualquer meio de transporte;
  • perda total ou parcial, devido à tempestade no mar e/ou de arrebatamento;
  • inundação, transbordamento de cursos d’água, represas, lagos ou lagoas durante a viagem terrestre;
  • desmoronamento ou queda de pedras, terras, obras de arte de qualquer natureza ou outros objetos durante a viagem terrestre;
  • terremoto ou erupção vulcânica; e
  • entrada de água do mar, lago ou rio na embarcação ou no navio, veículo, contêiner, furgão ou local de armazenagem.

Essa cobertura abrange, ainda:

  • Danos ou gasto extraordinário para salvar o que for possível do navio, em bom estado, ou da carga transportada, além de despesas de salvamento ou recuperação da carga, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei e/ou usos e costumes aplicáveis que as regulem, e que tenham sido provocadas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas nos riscos excluídos.
  • Despesas que o segurado tiver que pagar para o transportador, por força da chamada cláusula de “Colisão por Ambos Culpados”, constante do contrato de afretamento, como se fossem um prejuízo indenizável por aquele seguro.
  • Em caso de reclamação do transportador, com base nessa cláusula, o segurado deve avisar formalmente a seguradora que, por direito, vai defendê-lo, arcando com as custas judiciais e honorários de advogado.
  • Despesas que o segurado tiver com o transporte da carga para o local correto de entrega, quando houver erro no percurso, além de reembolso de despesas com descarga e armazenamento que se fizerem necessárias. Mas, a seguradora fica isenta da indenização na hipótese de culpa do segurado ou de seus empregados, e também em caso de inadimplência.

Cobertura básica restrita C

O seguro cobre danos à carga, decorrentes de:

  • incêndio, raio ou explosão; 
  • encalhe, naufrágio ou afundamento do navio ou embarcação;
  • capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento de veículo terrestre;
  • abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;
  • colisão, queda e/ou aterrissagem forçada da aeronave, devidamente comprovada;
  • descarga da carga em porto de arribada;
  • carga lançada ao mar;
  • perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga do navio; e
  • perda total decorrente de tempestade no mar e/ou de arrebatamento pelo mar. Essa cobertura também abrange:
  • Danos ou gasto extraordinário para salvar o que for possível do navio, em bom estado, ou da carga transportada, além de despesas de salvamento ou recuperação da carga, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei e/ou usos e costumes aplicáveis que as regulem, e que tenham sido provocadas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas nos riscos excluídos.
  • Despesas que o segurado tiver que pagar para o transportador, por força da chamada cláusula de “Colisão por Ambos Culpados”, constante do contrato de afretamento, como se fossem um prejuízo indenizável por aquele seguro.
  • Em caso de reclamação do transportador, com base nessa cláusula, o segurado deve avisar formalmente a seguradora de que, por direito, vai defendê-lo, arcando com as custas judiciais e honorários de advogado.
  • Despesas que o segurado tiver com o transporte da carga para o local correto de entrega, quando houver erro no percurso, além de reembolso de despesas com descarga e armazenamento que se fizerem necessárias. Mas, a seguradora fica isenta da indenização na hipótese de culpa do segurado ou de seus empregados, e também em caso de inadimplência.

Riscos não cobertos e prejuízos não indenizáveis

  • Atos ilícitos do segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos.
  • Vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume, e desgaste natural do objeto segurado.
  • Insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação imprópria do objeto segurado. Inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em contêiner ou liftvan, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura do presente seguro ou quando feito pelo segurado ou seus prepostos.
  • Vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado.
  • Atraso, mesmo que seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob cobertura de avaria grossa e despesas de salvamento.
  • Insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave.

• Falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação, e/ou inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do contêiner ou liftvan, ou de outro meio de transporte utilizado, para transportar, com segurança, o objeto segurado, se o segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade.

  • Uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão, atômica ou nuclear, ou outra reação similar, ou força ou matéria radioativa.
  • Poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado.
  • Danos morais.
  • Multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais.
  • Quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos.
  • Ato terrorista, independentemente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente.
  • Armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético.
  • Falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e exata data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data.
  • Aflatoxina, nos seguros de amendoim, castanhas, amêndoas, avelãs, nozes, soja e outros grãos.
  • Quebra de filamento, nos seguros de lâmpadas.
  • Oxidação e ferrugem, nos seguros de arame, ferro, aço, zinco, folhas de flandres e metais em geral.
  • Variação de temperatura.
  • Paralisação de máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração, por qualquer causa.

Além das exclusões acima, acrescentam-se os seguintes riscos não cobertos e prejuízos não indenizáveis para as coberturas restritas B e C:

  •  danificação ou destruição voluntária do objeto segurado, ou parte dele, por ato ilícito de qualquer pessoa ou pessoas, inclusive atos de má-fé.

Existem outros riscos excluídos, mas que podem ter cobertura mediante a contratação de apólice específica ou acréscimo de cláusula que especifica os seguintes tipos de garantia:

. transbordo e desvio de rota voluntários;

  • quebra, nos seguros de cristais e vidros;
  • guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou revolta civil, ou qualquer ato de hostilidade contra ou promovido por outro país;
  • captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção – à exceção de atos de pirataria – e suas consequências, ou mesmo tentativas;
  • confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada;
  • minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra deixadas no lugar onde houve um conflito;
  • grevistas, trabalhadores em lock out (redução do ritmo de trabalho como alternativa à greve de trabalhadores), distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e
  • impostos.

Riscos sujeitos à consulta prévia (coberturas A, B e C)

Os riscos, a seguir, poderão estar cobertos no seguro mediante consulta prévia, formalizada por inclusão de cláusula especificando a cobertura e pagamento de prêmio adicional:

  • transbordo e desvio de rota voluntários;
  • guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil delas resultantes, ou qualquer ato de hostilidade de/ou contra uma potência beligerante;
  • captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas consequências, ou qualquer tentativa visando a essas atividades;
  • confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada;
  • minas, torpedos e bombas ou outras armas de guerra abandonadas;
  • grevistas, trabalhadores em lockout, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;
  • greve, lockouts, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e
  • obrigações tributárias.

Coberturas adicionais

Cobertura adicional para embarques aéreos sem valor declarado

Para ampliar a responsabilidade da seguradora em relação à carga transportada por via aérea, sem valor declarado no documento de conhecimento de embarque, o interessado pode pagar um prêmio adicional.

O pagamento do prêmio adicional do seguro retira as limitações determinadas pela Convenção de Varsóvia, de 1929, e do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Ambos permitem às seguradoras indenizarem perda, dano ou atraso na remessa da carga transportada por valor correspondente à quantia fixada para a responsabilidade da companhia transportadora aérea nesses casos. Vale lembrar que essa quantia sempre é bem abaixo do valor das mercadorias transportadas.

Essa cobertura, no entanto, está sujeita a uma franquia – coparticipação do segurado no caso de ocorrer algum acidente que danifique ou leve à perda da carga transportada.

Cláusula específica para cobertura adicional para embarques aéreos sem valor declarado

As apólices do seguro de transporte aéreo de carga, quando não é contratada a cobertura adicional para as mercadorias embarcadas sem valor declarado, limitam a cobertura ao valor que a transportadora aérea paga em casos de perda, dano ou atraso na remessa da carga transportada.

O valor da indenização fica quase sempre abaixo da avaliação das mercadorias. A Convenção de Varsóvia, assinada em 1929, e o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelecem o limite correspondente a US$ 20,00 por quilograma de mercadoria transportada.

Cláusula específica de franquia para os seguros de transportes internacionais e nacionais (exceto operações isoladas e transportes terrestres nacionais)

Os contratos de seguro de transportes de carga, em geral, incluem uma franquia no caso de perdas ou danos parciais das mercadorias. Isso significa que o segurado participa com uma parte dos prejuízos, de acordo com o percentual determinado na apólice.

A dedução da franquia do valor da indenização a ser paga pela seguradora pode ser feita separadamente por mercadoria transportada no mesmo veículo, desde que isso seja possível e que as quantias declaradas na fatura estejam especificadas.

A franquia não será aplicada no caso de ocorrer perda total do embarque, ou um dano particular que tenha cobertura garantida pela cobertura básica restrita C, referente a:

  • incêndio, raio ou explosão;
  • encalhe, naufrágio ou afundamento do navio ou embarcação;
  • capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento de veículo terrestre;
  • abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;
  • colisão, queda e/ou aterrissagem forçada da aeronave, devidamente comprovada;
  • descarga da carga em porto de arribada;
  • carga lançada ao mar;
  • perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga do navio; e
  • perda total decorrente de tempestade no mar e/ou de arrebatamento pelo mar.

O segurado também fica isento da franquia nas seguintes circunstâncias:

  • avarias graves e despesas de salvamento da carga;
  • seguros de operações isoladas e de transportes nacionais terrestres que são regidos por cláusula específica;
  • extravio de volumes inteiros, devidamente comprovado por certificado fornecido pelo transportador e/ou atestado pelo agente alfandegário e/ou por autoridade portuária e/ou aeroportuária. É considerado extravio o desaparecimento de bens ou volumes inteiros de mercadorias, embalados juntos de forma indivisível;
  • perda total de volumes, desde que cada um destes tenha sido discriminado na fatura comercial, com indicação do valor. A isenção de franquia, no entanto, não se aplica para mercadorias a granel, sem embalagem ou que não possam ser separadas do todo; e
  • perda total de volumes faturados com valor único, sem identificação de seu conteúdo.

 

Seguro de riscos rodoviários

Seguro contratado pelo proprietário da carga. Cobre eventuais perdas e danos, causados por acidentes ou não com o meio de transporte. Para esse seguro existem duas modalidades:

  • Cobertura básica ampla A – garante o segurado contra todos os riscos a que as mercadorias estão expostas, como colisão, capotamento, tombamento, incêndio, explosão, extravio de volumes inteiros, desaparecimento total do carregamento e roubo praticado à mão armada, com comprovação de inquérito policial.
  • Cobertura básica restrita C – a cobertura é praticamente a mesma da anterior, com exceção dos riscos de roubo ou desaparecimento da carga, além de avarias particulares.

Seguro de transporte internacional

Seguro contratado, geralmente, em apólices all risks (todos os riscos), ou seja, cobre danos decorrentes do transporte desde o embarque até a entrega final da carga.

Esse tipo de seguro é dividido nas categorias importação e exportação, com possibilidade de contratação de coberturas adicionais para guerras, greves, tumultos, frete, despesas, impostos, lucros esperados para a mercadoria que estiver destinada à revenda ou industrialização e deterioração de carga, entre outras, de acordo com a opção do segurado.

Seguro de importação de mercadorias

Seguro para mercadorias transportadas nos diferentes modais, em operações de importação. Não é um seguro obrigatório, mas oferece garantias importantes ao negociador responsável pela mercadoria, que pode ser o vendedor ou comprador, dependendo da condição de venda pactuada.

Seguro de exportação de mercadorias

Seguro para mercadorias transportadas nos diferentes modais, em operações de exportação. Também não é obrigatório.

Oferece, da mesma maneira que o seguro de importação de mercadorias, coberturas básicas em duas modalidades:

  • Restrita – garante prejuízos de perdas ou danos da mercadoria decorrentes de acidentes com o veículo de transporte.
  • Ampla – além dos riscos garantidos pela cobertura básica restrita, abrange danos e perdas provocados por causa externa, inclusive causados por operações de carga e descarga, extravio, roubo ou quebra.

Diversidade de coberturas

A complexidade do seguro de transportes decorre da grande variedade de cargas, tipo de transporte, mercadoria, embalagem, perecibilidade, destino, período coberto, tipo de cobertura (completa, parcial etc) e índice de sinistralidade (que mede quanto da receita é comprometida com o pagamento de sinistros, sendo que quanto mais baixo, menor é a taxa de seguro).

As apólices acompanham essa diversidade, com coberturas distribuídas entre básicas – amplas e restritas – e adicionais, além de cláusulas específicas.

Básicas amplas

  • Cobertura básica ampla A
  • Cobertura básica ampla para madeiras (carga não acondicionada no convés)
  • Cobertura básica ampla para embarques a granel (aquaviários e terrestres)
  • Cobertura básica ampla para batata e outros bulbos-raízes
  • Cobertura básica ampla para seguros de transportes aéreos de aves vivas
  • Cobertura básica ampla para animais vivos (exceto embarques aéreos de aves vivas)
  • Cobertura básica ampla para bovinos, incluindo reprodução
  • Cobertura básica ampla para mercadorias/ bens congelados
  • Cobertura básica ampla para embarques de mercadorias/bens acondicionados em ambientes refrigerados

Básicas

  • Cobertura básica para seguros de transportes de títulos em malotes
  • Cobertura básica para seguros de mostruários sob a responsabilidade de viajantes comerciais
  • Cobertura básica para seguros de mercadorias conduzidas por portadores
  • Cobertura básica para seguros de bagagem
  • Cobertura básica para seguros de operações isoladas

Básicas restritas

  • Cobertura básica restrita B
  • Cobertura básica restrita C
  • Cobertura básica restrita para juta
  • Cobertura básica restrita para borracha natural (excluindo látex líquido)
  • Cobertura básica restrita para madeiras (carga no convés)
  • Cobertura básica restrita para carvão (embarques aquaviários e terrestres)
  • Cobertura básica restrita para transporte de óleo (petróleo) a granel (embarques aquaviários e terrestres)
  • Cobertura básica restrita para mercadorias/bens congelados
  • Cobertura básica restrita para embarques de mercadorias e/ou bens acondicionados em ambientes refrigerados

Adicionais

  • Riscos de quebra (somente com a cobertura básica ampla A)
  • Extravio (somente com a cobertura básica restrita B)
  • Roubo (somente com a cobertura básica restrita B)
  • Mercadorias transportadas em veículos do segurado
  • Destruição
  • Benefícios internos
  • Extensão de cobertura e abertura de volumes
  • Prorrogação de prazo de duração dos riscos
  • Riscos de guerra para embarques aquaviários e aéreos
  • Riscos de greves
  • Transbordo e desvio de rota
  • Classificação de navios em viagens internacionais
  • Embarques em navios com denominação a avisar em viagens nacionais
  • Embarques aéreos sem valor declarado
  • Mercadorias em devolução ou redespachadas
  • Lucros esperados
  • Tributos (mercadorias exportadas)
  • Tributos (mercadorias importadas)
  • Despesas
  • Frete e/ou de seguro

Cláusulas específicas

  • Dispensa do direito de regresso
  • Beneficiário
  • Estipulação de seguro de transportes
  • Mercadorias transportadas em contêineres “padrão ISO”
  • Quebra (falta) em mercadorias a granel
  • Aparelhos, máquinas e equipamentos.
  • Participação obrigatória/franquia para os seguros de operações isoladas e transportes terrestres nacionais.
  • Franquia para os seguros de transportes internacionais e nacionais (exceto operações isoladas e transportes terrestres nacionais).
  • Averbações simplificadas para os seguros de transportes nacionais e para os seguros de exportação.
  • Averbações para os seguros de transportes de exportação e transportes nacionais.
  • Averbação provisória única para os seguros de transportes de importação.
  • Averbações simplificadas para os seguros de transportes de importação.
  • Averbações para os seguros de transportes de importação
  • Embarques efetuados no convés dos navios
  • Seguros de importação de chapas galvanizadas e/ou folhas de ferro zincadas (folha de flandres).
  • Embarques aéreos sem valor declarado
  • Bens usados
 

DICAS – TRANSPORTE

Paradas em locais não autorizados previamente pelas empresas

As paradas em acostamentos das rodovias só devem ser feitas em situações de emergência, em locais devidamente sinalizados e mediante informação imediata à empresa.

Ao parar, por emergência, em local não autorizado, é necessário evitar lugares ermos ou pouco movimentados. Os motoristas devem procurar administrar a viagem para terem autonomia de percurso até o ponto autorizado e preestabelecido para a rota, e avisar a empresa sobre todas as paradas durante o percurso.

 Carona

A carona é proibida, por lei, no transporte de cargas, pois os motoristas não devem expor terceiros aos riscos das operações. As empresas devem adotar medidas disciplinares rigorosas, caso essa norma não seja cumprida.

 Não abandonar ou afastar-se do veículo durante as refeições e o abastecimento

O motorista não pode ceder a ninguém a guarda do veículo e dos equipamentos sob sua responsabilidade. Deve lembrar-se de que é depositário de patrimônio de terceiros e tomar as precauções para manter a integridade dos bens e mercadorias que transporta.

Não viajar em período noturno

A viagem noturna deve ser evitada. Além de os reflexos do motorista diminuírem, os riscos aumentam devido à precariedade maior da estrutura de apoio público nesse horário.

Evitar comentários a viagem, percurso e carga

São informações sigilosas, que só dizem respeito aos envolvidos nas operações. É condição de risco chamar a atenção para as cargas transportadas.

Antes de entrar no veículo verificar o ambiente externo

O objetivo dessa preocupação é evitar que o motorista seja abordado por um assaltante, por estar distraído. A checagem também pode apurar se o veículo foi marcado para ser seguido.

Acondicionamento das cargas

Medidas preventivas para o melhor acondicionamento das cargas devem ser adotadas e também com o propósito de evitar riscos durante a viagem.

Dicas para as empresas:

Seleção de motoristas

Motoristas sem grande experiência devem ser contratados para trajetos mais curtos, com carga de menor valor. A seleção deve envolver também aspectos sociais e psicológicos dos candidatos para verificar, por exemplo, reação à solidão e a situações de risco.

Treinamento

Os motoristas devem passar por treinamentos e reciclagens, com informações atualizadas sobre acidentes e roubos de carga.

Sistema de premiação

Pode-se criar um sistema de premiação para os motoristas, baseado no tempo sem acidentes e/ou quilometragem percorrida sem adiantamentos ou atrasos, ou conduta à direção que resultou em redução do valor do seguro.

Gerenciamento de riscos

Esta é uma atividade que deve envolver todo o quadro de funcionários da empresa. Cada um deve ser conscientizado de suas atribuições no processo e resultado